STJ - REsp 547348 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0105536-0


23/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA
07/STJ. PRECEDENTES.
1. Para aferir-se a legalidade da concessão de assistência
judiciária gratuita há necessidade de exame de matéria de fato,
vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 547348 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0105536-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 193
Tópicos agravo de instrumento, assistência judiciária gratuita, súmula 07/stj.

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