STJ - REsp 710810 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0177685-3


10/mar/2008

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO PAULIANA. PRESSUPOSTOS.
ATENDIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO.
1. O termo inicial do prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a
propositura de ação pauliana cujo fim é a anulação de contrato de
compromisso de compra e venda é a data do registro dessa avença no
cartório imobiliário, oportunidade em que esse ato passa a ter
efeito erga omnes e, por conseguinte, validade contra terceiros.
2. Afigura-se inviável, na via do recurso especial, averiguar
questão atinente ao prazo prescricional para a propositura de ação
pauliana se, para tanto, faz-se necessário o reexame das provas e
dos fatos que compõem o litígio, especificamente, das circunstâncias
relativas à ocorrência de registro de contrato de compromisso de
compra e venda e de sua respectiva validade. Inteligência da Súmula
n. 7/STJ.
3. Encontram-se atendidos os pressupostos do instituto da fraude
contra credores na hipótese em que, na celebração de compromisso de
compra e venda, o promissário vendedor, já se encontrando em estado
de insolvência, dispõe de bem, e o promitente comprador, ciente
dessa circunstância, conclui o negócio jurídico.
4. A transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes é
insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador
do recurso especial.
5. Recursos especiais não-conhecidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 710810 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0177685-3
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos direito civil, processo civil, compromisso de compra e venda.

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