TST - AIRR - 64911/2002-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELO REAL EMPREGADOR. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. CONTRARIEDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Tratando-se a reclamada de concessionária de serviços públicos, não se há falar em terceirização, porquanto não há intermediação de mão-de-obra, e nem a concedente se beneficia diretamente do serviço do autor, sendo beneficiário direto o cidadão usuário do serviço concedido. Assim, não se enquadra a situação sub judice na moldura jurídica da Súmula nº 331, inciso IV, não havendo que se falar em contrariedade aos seus termos pela decisão do Regional que afastou a sua aplicação no caso em exame. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64911/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária do concessionário de serviços públicos pelos créditos trabalhistas, súmula nº 331, iv, do tst.

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