STJ - AgRg no Ag 580551 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0007708-0


23/ago/2004

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ.
A pensão especial de ex-combatente pode ser percebida
cumulativamente com a aposentadoria de servidor público, por
revestir-se, esta última, de natureza previdenciária. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 580551 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0007708-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 280
Tópicos agravo em agravo de instrumento, administrativo, servidor público.

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