STJ - AgRg no Ag 564743 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0208096-1


23/ago/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ausência do
carimbo de protocolo na cópia da petição de recurso especial.
Impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso.
1. A cópia da petição de recurso especial apresentada não contém
carimbo de protocolo, o que impede a verificação da tempestividade
do recurso, requisito de admissibilidade. O agravo, assim,
encontra-se deficientemente instruído, razão por que não merece ser
conhecido. Compete à parte o dever de fiscalizar a formação do
instrumento.
2. Eleito o eminente Ministro Ari Pargendler Coordenador do Conselho
da Justiça Federal, foi o presente agravo distribuído regularmente
por prevenção da Terceira Turma, vindo a minha relatoria. Além
disso, a prevenção somente pode ser alegada até o início do
julgamento, conforme disposição expressa do artigo 71, § 4º, do
RISTJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 564743 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0208096-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 231
Tópicos agravo regimental.

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