TST - ED-RR - 1335/2000-401-04-00


03/fev/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos acolhidos para, sanando omissão do acórdão embargado e lhes emprestando o efeito modificativo da Súmula 278, conhecer da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, por violação dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX da Constituição, anulando-se parcialmente o acórdão de fls. 1.441/1447, com determinação do retorno dos autos ao Regional a fim de que profira novo julgamento dos embargos de declaração do reclamante, enfrentando expressamente as questões ali suscitadas e aqui delineadas.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1335/2000-401-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos declaratórios, embargos acolhidos para, sanando.

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