TST - RR - 657/2002-005-17-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS NÃO EFETUADOS NA ÉPOCA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Deve o reclamado juntar aos autos o comprovante de recolhimento, pois, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". É, portanto, do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições legais, deduzidas do crédito a ser pago ao reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. HIPÓTESE DE CABIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 657/2002-005-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais não efetuados na época própria, responsabilidade pelo recolhimento.

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