TST - AIRR - 139/1999-331-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A despeito de declaração contrária aos interesses da recorrente, encontram-se delineados na decisão vergastada os fundamentos de fato e de direito que levaram o regional a concluir que o recorrido não estava inserido na exceção do artigo 62, II, da CLT, mas sujeito à jornada prevista no § 2°, do artigo 224 da CLT, restando incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX da CF/88. 2.HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, II, DA CLT. A decisão recorrida está lastreada nas provas produzidas e não revela elementos que conduzam à ilação de que o recorrido era o gerente geral da agência, razão pela qual o recurso de revista encontra óbice na Súmula 126 do TST. 3.INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS AO SALÁRIO. Os modelos trazidos para confronto não são específicos na dicção da Súmula 296 do TST, vez que consignam que naqueles autos os prêmios eram pagos sem habitualidade, hipótese diversa da retratada no acórdão recorrido. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 139/1999-331-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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