STJ - REsp 632945 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0023425-5


23/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE POSTULATÓRIA DE
SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS SUBSCREVER PETIÇÃO RECURSAL NO LUGAR DE
PROCURADOR DE JUSTIÇA QUE ATUOU NO FEITO. PRINCÍPIO DO PROMOTOR
NATURAL.
A ofensa ao Princípio do Promotor Natural verifica-se em hipóteses
que presumem a figura do acusador de exceção, lesionando o exercício
pleno e independente das atribuições do Ministério Público, o que
não ocorre nos autos. A atuação ministerial pautada pela própria
organização interna, com atribuições previamente definidas por
Provimento do Parquet Estadual não configura violação ao Princípio
do Promotor Natural. (Precedentes).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 632945 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0023425-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 274
Tópicos processual penal, recurso especial, legitimidade postulatória de subprocurador-geral de justiça para assuntos jurídicos do.

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