TST - RR - 157/2004-016-10-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. O direito dos trabalhadores à correção dos expurgos inflacionários se consolidou com a promulgação da Lei Complementar nº 110/2001, que autorizou créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do FGTS. No caso concreto, o reclamante ajuizou reclamação mais de dois anos após a vigência da referida lei. A decisão do Eg. Tribunal Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 157/2004-016-10-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, prescrição.

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