TST - AIRR - 2293/1997-061-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. EFEITOS DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não há que se falar em afronta ao artigo 1030, do CC, posto que o Acórdão Regional que determina a análise das verbas não contidas na adesão Obreira ao Programa de Incentivo à Aposentadoria está em conformidade com a jurisprudência pacífica neste C. TST, preconizada na Orientação Jurisprudencial 270, da SBDI-1. Destarte, a divergência jurisprudencial é afastada por incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula 333, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2293/1997-061-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, programa de incentivo à aposentadoria, efeitos da transação extrajudicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›