TST - AIRR - 1015/2003-018-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. Decisão regional que reconhece a existência de litisconsórcio passivo em relação, também, às empresas de terceirização, afastando a extinção do processo sem julgamento do mérito decretada pelo Juízo de 1º grau, e determina o retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão, se caracteriza como interlocutória e irrecorrível de imediato, afastadas as hipóteses excepcionadas na Súmula nº 214 desta Corte, com a redação da Resolução 127/2005. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1015/2003-018-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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