TST - RR - 535/2003-021-12-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ATO JURÍDICO PERFEITO. Decisão regional fundada em ato jurídico perfeito. Falta de prequestionamento da matéria à luz do dispositivo constitucional dito violado. Incidência da Súmula nº 297. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Prejudicada a análise de tal matéria, em razão do não-conhecimento do recurso de revista quanto aos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo RR - 535/2003-021-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

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