TST - RR - 240/2003-201-04-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÚMULA Nº 219/TST O Tribunal Regional, ao deferir a verba honorária tão-somente em razão da declaração de miserabilidade jurídica do Reclamante - a despeito do fato de o Empregado não estar assistido pelo seu sindicato -, contrariou a jurisprudência deste Eg. TST. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da C. SBDI-1 e da Súmula nº 219/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 240/2003-201-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios súmula nº.

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