TST - RODC - 26/2004-000-18-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. JULGAMENTO COMO DISSÍDIO ORIGINÁRIO. CLÁUSULAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS. Decisão regional em que se decretou a extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão da ausência de fundamentação das cláusulas de natureza salarial. Cláusulas relativas a reajuste e piso normativo têm fundamentação contida em si mesmas. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RODC - 26/2004-000-18-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, ação coletiva, extinção do processo sem julgamento do mérito.

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