TST - ED-A-RR - 1201/2003-095-15-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PRESCRIÇÃO ATO JURÍDICO PERFEITO O v. acórdão embargado consignou, exaustivamente, os fundamentos da decisão. Não se identificam hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, elencadas no art. 897-A da CLT. Aplicação da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC, por protelação. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 1201/2003-095-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração rejeição expurgos inflacionários fgts diferenças da multa, acórdão embargado consignou, exaustivamente,.

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