STJ - AgRg no Ag 363855 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0007443-0


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO
DISPOSTO NOS ARTS. 165, 458, 535, II, e 515 DO CPC, BEM COMO DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR
VIOLADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA.
Consoante restou consignado na r. decisão agravada, no que se refere
à violação dos artigos 283, 333, 396, do CPC, 150, parágrafo único,
156, I e VII, 166, 168, I, todos do CTN e 1º, do Decreto n.
20.910/32, não restou preenchido requisito indispensável para o
conhecimento do recurso especial, qual seja, o prequestionamento.
Essa conclusão em nada contradiz a ausência de ofensa ao disposto
nos artigos 165, 458, 535, II, e 515 do CPC, pois somente deve ser
anulada a decisão da Corte de origem para sanar alguma das pechas
previstas no dispositivo supra referido quando indispensável o exame
da questão com base em tais disposições normativas. In casu, o
Tribunal a quo apreciou devidamente a questão, embora sem mencionar
os artigos que a recorrente apontou como violados nas razões do
recurso especial.
Vale lembrar que ao Tribunal toca decidir a matéria impugnada e
devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor,
precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária,
tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos,
como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da
controvérsia, observada a res in iudicium deducta, o que se deu no
caso ora em exame.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 363855 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0007443-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 238
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, ausência de ofensa ao disposto nos arts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›