STJ - AgRg no Ag 395576 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0074614-7


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE
OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 535 DO CPC - RECURSO INTEMPESTIVO -
PRECLUSÃO TEMPORAL.
Inexiste no julgado da Corte de origem qualquer eiva a ser sanada.
Com efeito, a decisão judicial não está obrigada a rebater um a um
os argumentos trazidos pela recorrente, tendo em vista que pode o
magistrado valer-se dos fundamentos que julgar pertinentes para o
deslinde da controvérsia. Não é por demais reprisar que se contenta
o sistema com a observância da res in iudicium deducta.
Consoante restou consignado na decisão agravada, "o 'despacho' que
determina os honorários do perito tem conteúdo decisório, o que dá
ensejo à irresignação por meio de agravo de instrumento. Assim,
decorrido o prazo, está automaticamente verificada a preclusão
temporal, que é um dos efeitos da inércia da parte, acarretando a
perda da faculdade de praticar o ato processual. Ademais, como bem
se sabe, o pedido de reconsideração não dá ensejo a interrupção do
prazo para interposição de recurso. Não há que se cogitar, como
pretende a recorrente, que o direito de recorrer dependa de anterior
impugnação ao juiz prolator da decisão. Caso assim fosse, o desfecho
da lide ficaria dependendo, indefinidamente, de eventual impugnação
da parte no decorrer do processo".
A agravante, inconformada, busca com a interposição do presente
agravo regimental seja reexaminada e decidida a controvérsia de
acordo com sua tese sem, contudo, trazer argumentos aptos a infirmar
a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 395576 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0074614-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 239
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, tributário.

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