TST - AIRR - 1348/2002-069-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciana Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, no sentido de que “o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”. Não se divisa violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA É impertinente a discussão acerca do ônus da prova, haja vista que a controvérsia foi dirimida com base na análise do conjunto probatório contido nos autos. Não há falar em violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330 DO TST A eficácia liberatória da quitação limita-se às parcelas e aos valores especificados no TRCT, na época da rescisão do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1348/2002-069-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, prescrição termo inicial incidência.

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