TST - RR - 1404/2003-056-19-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O recorrente não faz o confronto analítico dos arestos colacionados nem atende ao princípio da dialeticidade quanto às violações invocadas, na medida em que se limita a transcrever arestos que julga divergentes e a apontar violação legal e constitucional. Segundo orientação traçada na Súmula nº 337, é imprescindível à comprovação de dissensão pretoriana que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, mencionando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. Desse pressuposto de admissibilidade ressente-se a revista do reclamante na qual acena para a ocorrência de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e os arestos trazidos à colação e para a violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal. Não obstante transcrevesse o conteúdo da legislação invocada e as ementas e trechos dos acórdãos paradigmas e malgrado os tivesse juntado com o recurso, deixou de aludir à tese que identificasse o conflito jurisprudencial e a afronta apontada. E era indeclinável que detalhasse a tese adotada pelo Regional e as que o foram nos arestos trazidos para confronto a fim de demonstrar a dissensão entre elas a partir da mesma premissa fática, a teor da Súmula nº 296 do TST, afastada a alternativa de o Tribunal incursionar pelos termos da decisão recorrida e os das decisões paradigmas com o objetivo de dilucidar a ocorrência das indigitadas dissensão e ofensa legal. Tampouco socorre o recorrente a invocação da Súmula nº 357 o TST que não aborda a hipótese dos autos de ações com idêntico objeto e causa de pedir. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E VULNERAÇÃO DO ART. 345 DO CPC. Sobressai a ausência de prequestionamento do dispositivo da legislação processual civil invocado, nos termos da Súmula nº 297 desta Corte. Ainda que assim não fosse, prevaleceria a impertinência do referido preceito legal, uma vez que a decisão regional encontra-se robustamente fundamentada nos elementos fáticos probatórios para manter a conclusão acerca da descaracterização do vínculo empregatício, o que faria incidir, de qualquer sorte, as disposições da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1404/2003-056-19-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, o recorrente não faz.

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