TST - E-AG-RR - 536/2003-001-17-00


03/fev/2006

FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL Segundo o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Tribunal, a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, que reconheceu o direito aos expurgos do FGTS, começa a fluir o prazo prescricional para o exercício da pretensão, se forem atendidas as condições da ação.

Tribunal TST
Processo E-AG-RR - 536/2003-001-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, prescrição termo inicial segundo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›