STJ - RHC 16147 / MA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0066439-0


30/ago/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. REALIZAÇÃO DE
EXAME DE INSANIDADE REQUERIDO PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º
64 DO STJ. FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO ENCERRADA.
SÚMULA N.º 52 DESTA CORTE.
1. A instrução criminal foi conduzida sem qualquer irregularidade,
restando plenamente justificado o excesso de prazo, uma vez que não
provocado pelo Juiz ou pelo Ministério Público, mas, sim, em face do
pedido de exame de insanidade da própria Defesa, feito já na fase
das alegações finais. Incidência da Súmula n.º 64 do STJ.
2. De qualquer forma, incide na hipótese o teor da Súmula n.º 52
desta Corte ("Encerrada a instrução criminal, fica superada a
alegação de constrangimento por excesso de prazo."), porquanto o
feito encontra-se na fase de alegações finais, estando, pois,
encerrada a instrução criminal.
3. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16147 / MA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0066439-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 308
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, excesso de prazo, realização de exame de insanidade requerido pela defesa.

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