TST - AIRR - 1134/2004-022-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇAS DE MULTA SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC 110/2001. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE PATRONAL. Contado o biênio prescricional a partir da edição da Lei Complementar de nº 110/2001, haja vista não existir informação sobre o trânsito em julgado da respectiva ação ordinária ajuizada perante a Justiça Federal, não há como aferir prescrição da pretensão a diferenças da multa do FGTS derivadas da aplicação dos chamados expurgos inflacionários. DIFERENÇAS. RESPONSABILIDADE. Nos termos do art. 18, § 1º, da Lei de nº 8.036/90 e da OJSBDI1 de nº 341, cabe ao empregador o pagamento das diferenças de multa rescisória decorrentes da atualização do saldo da conta vinculada ao FGTS conforme os expurgos inflacionários. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1134/2004-022-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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