TST - AIRR - 2913/2000-060-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO A MENOR. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 128/TST. O recurso principal está irremediavelmente deserto, uma vez que a recorrente não providenciou o correto recolhimento do depósito recursal, medida que se impõe para conhecimento do recurso principal, à luz do art. 899 da CLT. A parte está obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, até o montante da condenação, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, inteligência da Súmula nº 128 desta Corte. Insuficiente o preparo, impõe-se o não conhecimento do apelo principal e, conseguintemente, o não provimento do agravo. Recurso conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2913/2000-060-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal, recolhimento a menor.

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