STJ - AgRg no AgRg no REsp 419183 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0027776-8


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL. CRÉDITOS DO IPI DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE
MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS ISENTOS,
NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. NÃO UTILIZADOS NA
ÉPOCA OPORTUNA EM VIRTUDE DE ÓBICE CRIADO PELO FISCO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DECISÃO IMPUGNADA EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A correção monetária não incide sobre o crédito escritural,
técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos,
por ausência de previsão legal.
2. Entretanto, se o direito ao creditamento não foi exercido no
momento oportuno em virtude de óbice criado pelo Fisco, a correção
monetária deverá incidir sobre os referidos créditos, de forma a
preservar o seu valor real. Precedentes.
3. Demonstrada que a decisão agravada encontra-se em consonância com
o entendimento pacificado deste Tribunal, não há que se falar em
reforma da mesma.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 419183 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0027776-8
Fonte DJ 30.08.2004 p. 201
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo regimental, recurso especial.

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