STJ - AgRg no AgRg no AgRg no REsp 504034 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0026511-3


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÓ-LABORE. PRESCRIÇÃO. TESE
DOS "CINCO MAIS CINCO". NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO NO
JULGAMENTO DO ERESP 435.835/SC.
1. Decisão agravada que está de acordo com o mais recente
posicionamento firmado no julgamento do EREsp 435.835/SC, pois
declara que, nos tributos sujeitos à lançamento por homologação, o
prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi
indevidamente pago somente se opera quando decorridos cinco anos da
ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco, contado a
partir da homologação tácita.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no AgRg no REsp 504034 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0026511-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 205
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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