TST - A-R - 155965/2005-000-00-00


03/fev/2006

AGRAVO RECLAMAÇÃO USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE TRT (ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO) ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4 DO TRIBUNAL PLENO E SÚMULA Nº 218, AMBAS DO TST. 1. O art. 190 do RITST prevê que a reclamação é a medida destinada à preservação da competência do Tribunal. 2. Na hipótese vertente, sustenta o Reclamante que o 5º TRT usurpou a competência desta Corte, ao apreciar mandado de segurança impetrado contra acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O Regional concedeu a segurança, determinando o regular processamento do recurso ordinário interposto pela Empresa contra a sentença primária.

Tribunal TST
Processo A-R - 155965/2005-000-00-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo reclamação usurpação de competência, mandado de segurança impetrado contra ato de trt (acórdão que, o art.

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