TST - AIRR - 2221/1999-008-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Violação dos arts. 818 da CLT e 333, inciso II do CPC não caracterizada, já que, segundo o disposto no art. 896, alínea c da CLT, para se concluir que o dispositivo legal invocado pela parte foi violado seria necessário que a decisão fosse contrária ao disposto na norma legal e houvesse ofensa direta e literal ao seu dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2221/1999-008-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo empregatício, violação dos arts.

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