STJ - REsp 509688 / AP RECURSO ESPECIAL 2003/0045683-7


30/ago/2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO
GOZADA EM PECÚNIA. RECEBIMENTO. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. PREJUÍZO DO MÉRITO RECURSAL.
O Tribunal a quo persistiu na omissão em discutir sobre a natureza
do documento comprobatório do recebimento do valor guerreado.
Omissão caracterizada. Violação ao art. 535 do CPC.
Recurso parcialmente provido com o retorno do feito ao Tribunal a
quo para prolação de nova decisão nos embargos declaratórios.

Tribunal STJ
Processo REsp 509688 / AP RECURSO ESPECIAL 2003/0045683-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 319
Tópicos administrativo e processual civil, conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, recebimento.

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