TST - AIRR - 838/2003-491-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. Deve ser repelida a alegada violação dos art. 93, IX, da Constituição Federal, e 832 da CLT, porquanto o acórdão regional, ao contrário do que afirma a reclamada, apreciou a questão relativa à prescrição, observada a data da propositura da ação dentro prazo prescricional, entregando a prestação jurisdicional de forma completa e fundamentada, apesar de contrária aos seus interesses. Impossível considerar como marco inicial da prescrição a rescisão contratual, como quer a reclamada. A decisão regional está em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nº 341 e 344 da Eg. SBDI-1. No tocante à quitação total, inexiste atrito com a Súmula 330/TST, pois a eficácia liberatória se dá apenas com as parcelas discriminadas no documento de quitação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 838/2003-491-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista negativa de prestação, prescrição diferenças de 40% sobre os depósitos do fgts, deve ser repelida a.

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