STJ - REsp 530657 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0076028-8


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL.
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA
189/STJ. SERVIDORES NÃO ESTATUTÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO AO INSS. REGIME
GERAL. MATÉRIA DECIDIDA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. AUTÔNOMOS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
1. A via especial não é adequada para a análise de questões com
nítido enfoque constitucional.
2. A aferição da condição de "autônomo" demandaria o reexame de
matéria fático-probatória, conforme posta nos autos, o que é vedado
ante o disposto na Súmula 7 deste Tribunal.
3. Não é obrigatória a intimação do Ministério Público na execução
fiscal. Sua não intervenção nesse processo não implica em nulidade.
É o entendimento que decorre da interpretação sistemática da Súmula
189 deste Tribunal.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 530657 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0076028-8
Fonte DJ 30.08.2004 p. 252
Tópicos processual civil e tributário, município, anulação de débito fiscal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›