TST - AIRR - 1105/2004-049-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF/1988 quando se constata motivação suficiente a justificar o comando judicial. 2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Os embargos de declaração opostos evidenciaram a intenção protelatória, eis que não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade. Portanto, a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa observou a previsão contida no parágrafo único do art. 538 do CPC. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. OJSBDI1 DE Nº 307 DO TST. Decidindo o eg. Regional que a não-concessão do intervalo intrajornada implica o pagamento do período correspondente com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, revela-se em harmonia com a OJSBDI1 de nº 307. Em tal cenário, impõe-se a ratificação do v. despacho agravado, com esteio na Súmula de nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1105/2004-049-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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