TST - RXOFMS - 657/1999-000-15-00


03/fev/2006

REMESSA DE OFÍCIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO DA LEI 9.783/99. Com a revogação da Lei 9.783/99 pela Lei 10.887/2004, retirou-se do ordenamento jurídico a norma sobre a qual se baseou o pedido objeto da ação. Processo que se extingue, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC (Precedente do C. Tribunal Pleno: RXOFROMS 812117/2001 DJ - 30/09/2005).

Tribunal TST
Processo RXOFMS - 657/1999-000-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos remessa de ofício em mandado de segurança, contribuição previdenciária de inativos, isenção.

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