TST - AIRR - 2042/2003-361-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. OJSBDI1 Nº 344. Está pacificado no âmbito do eg. TST que o marco inicial do prazo prescricional para reclamar as diferenças da multa do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados é a data da publicação da Lei Complementar nº 110 (OJSBDI1 de nº 344/TST), o que atrai a incidência da Súmula de n° 333. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2042/2003-361-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa do fgts.

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