STJ - REsp 256459 / MS RECURSO ESPECIAL 2000/0039985-0


30/ago/2004

Direito Civil. Contratos. Parceria pecuária. Descaracterização.
I – Não há que se falar em contrariedade aos arts. 165, 458, II,
535, II, do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido não
é omisso e encerra suficientes fundadas razões de fato e de direito
para rejeitar a pretensão da parte.
II – “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso especial” (Súmula n.º 5/STJ).
III – Não se aplica a multa do art. 538, parágrafo único, do Código
de Processo Civil, quando os embargos de declaração têm notório
propósito de prequestionamento. Tal fim deve ser evidente; não
basta, para se evitar a multa, a mera inserção da cláusula “para
fins de prequestionamento”. Se os embargantes insistem em discutir
matéria já apreciada pelo julgador, a multa pode ser aplicada, se
for o caso.
IV – Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 256459 / MS RECURSO ESPECIAL 2000/0039985-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 280
Tópicos direito civil.

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