TST - AIRR - 1860/1999-071-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RAZÕES RECU R SAIS QUE NÃO ATACAM TODOS OS FUNDAME N TOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGU I MENTO DO RECURSO DE REVISTA - DESFUND A MENTAÇÃO ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. Não tendo o agravo de instrumento i n vestido contra todos os fundamentos do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista (ausência de violação direta ao art. 5º, II, da CF e óbice da Súmula 126 desta Corte, pois o TRT fundamentou-se no conjunto fático-probatório dos autos), mas limitando-se a repisar a i n surgência da revista quanto à complementação de aposentadoria, falta-lhe a necessária motiv a ção. Demonstrada a inadequação do remédio processual, que visava a co m provar que o recurso de revista pree n chia os requisitos do art. 896 da CLT, tropeçando no óbice da Súmula 422 do TST, porque desfundame n tado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1860/1999-071-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento complementação de aposentadoria razões recu r sais, desfund a mentação óbice da súmula 422 do tst, não tendo o agravo.

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