TST - AIRR - 35/2003-008-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INCOMPLETO. PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de revista é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento. Vindo aos autos de forma incompleta, resta desatendida a exigência legal (art. 897, § 5º, da CLT) e comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35/2003-008-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista incompleto, peça obrigatória.

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