TST - E-RR - 461033/1998


18/jun/2004

DECISÃO REGIONAL. TRANSAÇÃO. EFEITOS DE COISA JULGADA. DECISÃO DA TURMA FORA DOS LIMITES DA LIDE. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A Turma desviou-se do objeto da lide, e caracterizou julgamento extra petita, quando concluiu que o Recurso de Revista continha argüição de nulidade do Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. O não-conhecimento do Recurso de Revista, examinado à luz de matéria estranha àquela realmente tratada no Apelo, acabou por subtrair da parte o direito de ver apreciado seu Recurso tal como apresentado, caracterizando manifesto desvio da lide, com afronta ao art. 128 do CPC e, conseqüentemente, ao art. 896 da CLT. Recurso de Embargos conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 461033/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos decisão regional, transação, efeitos de coisa julgada.

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