TST - AG-RR - 479924/1998


10/fev/2006

1. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mesmo que flagrante o equívoco de se negar seguimento ao recurso em razão de sua intempestividade, por ter sido interposto mediante a utilização do protocolo integrado, ainda assim subsistem razões para se concluir pela inadmissibilidade do apelo. 2. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 334 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 479924/1998
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo, decisão monocrática, orientação jurisprudencial nº 320 da sbdi-1 do tribunal superior do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›