TST - RR - 603373/1999


10/fev/2006

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEAGESP. REGULAMENTO GERAL N.º 1/1963. Segundo entendimento pacificado nesta Corte, para se beneficiar da aposentadoria de forma integral prevista no artigo 16 do Regulamento Geral n.º 1/1963, o empregado deverá contar 30 anos ou mais de efetivo serviço à CEAGESP. Tendo sido a reclamante sido admitida posteriormente à revogação dos regulamentos que previam a concessão da complementação de aposentadoria pela Lei Estadual n.º 200/1974, não há como aplicar-lhe a diretriz firmada na Orientação Transitória n.º 11 da Colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 603373/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ementa: recurso de revista, complementação de aposentadoria, ceagesp.

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