STJ - REsp 172011 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0029877-0


06/set/2004

Ação rescisória. Embargos infringentes. Art. 498 do Código de
Processo Civil com a redação da Lei nº 10.325/2001. Artigos 125, I,
458 e 459 do Código de Processo Civil. Dissídio.
1. Não se aplica o art. 498 do Código de Processo Civil, com a
redação dada pela Lei nº 10.352/2001, quando não em vigor na época
do acórdão da rescisória.
2. Não existe violação dos artigos 458 e 459 do Código de Processo
Civil quando o fundamento do acórdão recorrido está plantado na
impossibilidade de conhecimento da matéria porque não se trata de
decisão de mérito, estando a decisão colegiada devidamente
fundamentada.
3. O art. 125, I, do Código de Processo Civil não é violado quando,
expressamente, o acórdão recorrido afirma que o fato apontado pelo
recorrente não foi relevante para a conclusão do julgado, não sendo
sequer mencionado na apelação ao acórdão que se deseja rescindir.
4. O dissídio sem a confrontação analítica não pode prosperar.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 172011 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0029877-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 256
Tópicos ação rescisória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›