TST - E-RR - 679905/2000


10/fev/2006

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO MERECEU CONHECIMENTO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT. Para a admissibilidade e o conhecimento de embargos interpostos contra decisão de Turma em que não se conheceu do recurso de revista, mediante exame dos pressupostos intrínsecos, é necessário que a embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT (Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI-1). TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS APÓS A SEXTA HORA. HORISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A Constituição da República, quando, em seu art. 7º, inc. XIV, estabeleceu a jornada normal de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, procurou não apenas compensar o maior desgaste dos empregados, mas também promover a melhoria de sua condição social e econômica. Ao reduzir o número máximo de horas normais daqueles empregados, de 240 para 180 mensais, o legislador constituinte não pretendeu diminuir sua remuneração mensal em igual proporção; ao contrário, estabeleceu que a hora de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento deve ser remunerada com valor superior ao da hora de trabalho em turnos fixos. Por isso, o entendimento de que a remuneração normal e mensal do empregado já estaria abrangendo a sétima e a oitava horas diárias - sendo, pois, devidos apenas os adicionais de horas extras correspondentes - implica esvaziar substancialmente a conquista constitucional e ignorar o princípio fundamental do Direito do Trabalho de que suas normas devem ser interpretadas no sentido de ampliar; e não, de restringir a proteção e as conquistas da parte hipossuficiente.

Tribunal TST
Processo E-RR - 679905/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de embargos, recurso de revista que não mereceu conhecimento quanto aos pressupostos, necessidade de indicação expressa de ofensa ao art.

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