STJ - REsp 638942 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0010554-6


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1. A sucessiva apresentação de incidentes infundados na execução,
retardando os atos de satisfação do crédito do exeqüente,
enquadra-se na previsão do art. 17, VI e VII, do CPC, ensejando a
aplicação da reprimenda prevista no art. 18 desse diploma legal.
2. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 638942 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0010554-6
Fonte DJ 06.09.2004 p. 177
Tópicos processual civil, execução fiscal, litigância de má-fé.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›