STJ - AgRg no REsp 606106 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0193129-4


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -
ADMISSIBILIDADE - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA
282/STF - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ.
1. Entende o STJ que o requisito do prequestionamento é satisfeito
quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese
defendida no especial.
2. Se a violação a dispositivo infraconstitucional surgir com o
julgamento na Segunda Instância, devem ser interpostos embargos de
declaração para que o Tribunal se manifeste a respeito. Recusando-se
a Corte de Segundo Grau a deliberar sobre o dispositivo
infraconstitucional supostamente violado, apesar de interpostos os
declaratórios, o recurso especial deve ser formulado mediante
alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sob pena de incidir nas
disposições das Súmulas 282/STF ou 211/STJ.
3. Inviável, na via estreita do recurso especial, o exame de
pretensão que exige reapreciação de fatos e provas (Súmula 7/STJ).
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 606106 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0193129-4
Fonte DJ 06.09.2004 p. 243
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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