TST - AIRR e RR - 37596/2002-900-02-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1 HORAS EXTRAS. LEI 3999/61. Como o próprio reclamante admite em suas razões recursais, o art. 8o da Lei 3999/61, em que pese garantir aos médicos o descanso de dez minutos a cada noventa de trabalho, não prevê o pagamento de horas extras caso este não seja concedido a tempo e modo. Assim, a matéria é de cunho interpretativo, impossibilitando a veiculação da revista, a teor da Súmula 221 desta Corte. 2 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Regional não negou a condição do autor como integrante de categoria diferenciada, apenas negou aplicabilidade às normas coletivas, eis que a reclamada não se encontrava representada nas negociações. Quanto a este aspecto, o acórdão encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 374. Incidência da Súmula 333 desta Corte e art. 896, § 4o, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 37596/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, 1 horas extras.

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