TST - RR - 1059/1999-016-15-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/00. CONFLITO INTERTEMPORAL. O rito sumaríssimo no processo do trabalho, instituído pela Lei nº 9.957/00, aplica-se às ações ajuizadas após a data do início da sua vigência, não se aplicando às ações em curso, em que já se tenha fixado o rito processual e encerrada a oportunidade de manifestação das partes quanto ao valor da causa. Violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal configurada. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTIDO NO INCISO IV DO § 1º DO ARTIGO DO 895 DA CLT. OFENSA CONSTITUCIONAL CONFIGURADA. É próprio da norma processual a incidência imediata e, por conseguinte, não se pode descartar totalmente a aplicação da Lei nº 9.957/00 aos processos pendentes ao tempo em que passou a viger (artigo 1211 do CPC). Contudo, a aplicação do procedimento sumaríssimo aos processos em curso deve gizar-se pelo fato de ter havido ou não a citação do demandado, sob pena de infringência aos princípios constitucionais que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal (CF/88, art.

Tribunal TST
Processo RR - 1059/1999-016-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/00.

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