TST - AIRR - 52180/2002-900-02-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Afasta-se o processamento da revista, por divergência jurisprudencial, quando a parte deixa de trazer para o bojo do agravo qualquer aresto paradigma transcrito nas razões da revista, capaz de impulsionar o processamento da revista, nos termos do artigo 896, "a", da CLT. 2. Tendo o acórdão regional consignado que o direito ao adicional de insalubridade restou comprovado pela prova técnica e testemunhal produzida nos autos, não há que se cogitar acerca da vulneração aos artigos 333 do CPC e 818 da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. REDUÇÃO. Deixando a Agravante de defender a demonstração, nas razões da revista, da implementação de quaisquer dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, previstos no artigo 896 da CLT, não há como permitir o processamento da revista. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52180/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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