TST - AIRR - 55299/2002-900-05-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de Embargos de Declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do provimento do Agravo de Instrumento (Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil), não se vislumbrando a possibilidade de caracterizar qualquer sonegação da tutela jurisdicional, em face de error in judicando. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DO BRASIL. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA. PROVA ORAL. De acordo com o disposto no item II da Súmula nº 338 desta Corte: a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta colenda Corte, expressa no precedente jurisprudencial anteriormente transcrito, resta inviabilizado o processamento da Revista. Inteligência da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55299/2002-900-05-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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