TST - RR - 771720/2001


10/fev/2006

EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO TRABALHISTA. PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO. DISPENSA. 1. Na omissão de normas específicas, aplica-se ao processo trabalhista o art. 87 do ADCT, de sorte a afastar o regime do precatório para o pagamento dos débitos de pequeno valor da Fazenda dos Municípios, até trinta salários mínimos, na Justiça do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 771720/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos execução, fazenda pública, crédito trabalhista.

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