STJ - EDcl no Ag 577597 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0232816-5


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO
POSTERIOR.
I - Estando ausentes os requisitos do art. 535 do CPC, são
incabíveis os embargos declaratórios que buscam, diretamente, obter
a reforma do decisum embargado.
II - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo
legal de 15 (quinze) dias, a teor do art. 26 da Lei n° 8.038/90 e
art. 508 do CPC.
III - A tempestividade do recurso especial é aferida pelas peças que
instruem o agravo de instrumento.
IV - "Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do
agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação
da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela
decisão agravada." (Súmula 639/STF).
V - Não é possível suprir defeito na formação do instrumento, nesta
instância superior, pela ocorrência da preclusão consumativa.
Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 577597 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0232816-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 298
Tópicos processual civil, embargos de declaração, agravo de instrumento.

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